Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...

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Q638054

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638054 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.

Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.

Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.

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