Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PA 2020 para Tesoureiro
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Provas:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |
Q1686928
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Luciano, servidor público do município de Capanema/PR,
provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente,
acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica,
restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de
executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da
prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano
será:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Provas:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |
Q1686929
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877,
de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |
Q1686930
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril
de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes
fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos
e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado
pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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Q1686931
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de
determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando-
-se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e
considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |
Q1686932
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, dispõe que, independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações ali previstas, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato. Ao tratar das penas, o legislador determina a mesma pena para os atos que causam o mesmo
resultado. Relacione adequadamente as penas previstas
para os atos praticados contra a Administração Pública.
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em