Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q1037213
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037213 Direito Tributário
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1037214
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037214 Direito Tributário
Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1037215
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037215 Direito Tributário
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1037216
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037216 Direito Tributário
Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1037217
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037217 Direito Tributário
São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: A
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