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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem
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Q3947273

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947273 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa CORRETA acerca do dever do Estado em relação à saúde.

Alternativas

A saúde é um direito garantido exclusivamente por políticas assistenciais, sendo vedada a participação de outros setores da sociedade.

O dever do Estado limita-se à prestação direta de serviços de saúde, não abrangendo políticas econômicas e sociais.

A garantia do direito à saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo deveres às pessoas, à família ou à sociedade.

O dever do Estado de garantir a saúde inclui a formulação e execução de políticas que visem à redução de riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3947274

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947274 Direito Sanitário

Conforme o Art. 5º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Compete ao SUS apenas a identificação dos fatores determinantes da saúde, sendo vedada a divulgação dessas informações à população.

A assistência à saúde deve ocorrer de forma fragmentada, separando as ações preventivas das ações assistenciais.

A formulação de políticas de saúde restringe-se ao setor da saúde, não alcançando os campos econômico e social.

Constituem objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a realização integrada de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3947275

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947275 Direito Sanitário

Nos termos do Art. 9º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que trata da direção do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A direção do SUS é descentralizada e compartilhada, sendo exercida de forma conjunta pelos entes federativos em todas as esferas de governo.

No âmbito da União, a direção do SUS é exercida pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão deliberativo do sistema.

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Compete aos Estados exercer a direção única do SUS também nos Municípios que não possuam estrutura administrativa própria.

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Q3947276

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947276 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, é CORRETO afirmar, acerca das instâncias colegiadas do SUS, que:

Alternativas

O SUS conta, em cada esfera de governo, exclusivamente com o Conselho de Saúde, sendo a Conferência de Saúde um órgão eventual e facultativo.

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente e tem como finalidade principal deliberar sobre a execução orçamentária do SUS.

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Legislativo e possui caráter apenas consultivo.

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3947277

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947277 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 6.734, de 18 de março de 2025, que atualiza a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A esporotricose humana passou a integrar a Lista Nacional de Notificação Compulsória, devendo ser notificada pelos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

A esporotricose humana é de notificação facultativa, restrita aos serviços públicos de saúde.

A notificação da esporotricose humana é obrigatória apenas em casos de surtos e epidemias.

A inclusão da esporotricose humana na lista de notificação compulsória limita-se aos serviços de saúde do âmbito federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: D

2: D

3: C

4: D

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