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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos
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Q3912215

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912215 Direito Constitucional

Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:

Alternativas

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada o contraditório e a ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do decreto, assegurada ampla defesa.

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Q3912217

Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes ,

Q3912217 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3912220

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3912220 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:

Alternativas

Autonomia administrativa.

Autonomia financeira.

Autonomia legislativa.

Autonomia jurisdicional.

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Q3914075

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914075 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre a associação profissional ou sindical, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa a participação dos sindicatos.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Ao sindicato cabe a defesa unicamente sobre os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais.

Independentemente da contribuição prevista em lei, a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical.

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Q3914076

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914076 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal (CF) de 1988, são direitos socias, EXCETO:

Alternativas

A educação e a saúde.

A propriedade, a moradia e a cidadania.

A previdência social e a assistência aos desamparados.

A proteção, a maternidade e a infância.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: D

5: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Auditor Fiscal de Tributos

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