Questões SEMOB de Olinda - PE 2024 para Agente de Trânsito e Transporte

Q2532734

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532734 Direito Constitucional

A Constituição é o instrumento normativo que estabelece as bases, os princípios e as regras fundamentais de um Estado ou organização. Ela funciona como a lei fundamental que determina a estrutura do governo, os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, os poderes e as responsabilidades das instituições governamentais e, em alguns casos, até mesmo os valores e ideais que uma sociedade aspira alcançar.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:

A

Estabelecimento da estrutura e organização do governo.

B

Definição dos direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Determinação das políticas econômicas a serem adotadas pelo Estado.

D

Estipulação dos princípios e valores fundamentais da sociedade.

E

Regulação dos poderes e responsabilidades das instituições governamentais.

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Q2532735

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532735 Direito Constitucional

Os direitos individuais, conforme expostos no texto constitucional, abrangem uma ampla gama de liberdades e proteções que são consideradas essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento pessoal. Entre esses direitos estão a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito à vida, à integridade física e à propriedade privada. Esses direitos individuais são inerentes a cada pessoa, independentemente de sua raça, sexo, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica. Dito isto, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre direitos individuais e coletivos:

A

Os direitos individuais são mais importantes do que os direitos coletivos, pois priorizam as liberdades individuais.

B

Os direitos coletivos são mais importantes do que os direitos individuais, pois visam promover o bem-estar da sociedade como um todo.

C

Os direitos individuais e coletivos são igualmente importantes e complementares, ambos essenciais para uma sociedade democrática.

D

Os direitos individuais são exclusivamente direitos civis e políticos, enquanto os direitos coletivos se referem apenas aos direitos sociais e econômicos.

E

Os direitos individuais e coletivos são conceitos obsoletos que não têm relevância na sociedade contemporânea.

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Q2532736

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532736 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a segurança pública como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos a proteção de sua vida, integridade física e patrimonial. Ela atribui ao Estado o dever de promover a segurança, por meio de políticas públicas, da atuação das forças policiais e do sistema de justiça criminal. Essa responsabilidade é compartilhada entre União, Estados e municípios, com cada ente federativo contribuindo de acordo com suas competências e recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal, apresenta órgão que não compõe o sistema da segurança pública:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Ferroviária Federal.

D

Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

E

Polícias Civis.

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Q2532737

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532737 Direito Constitucional

George Marmelstein afirma que “há quem pense que os direitos fundamentais representam valores imutáveis e eternos. Trata-se, porém, de uma visão equivocada. Na verdade, esses valores são bastante dinâmicos, sujeitos a saltos evolutivos e a tropeços históricos, já que acompanham a evolução cultural da própria sociedade. Desse modo, é natural que o conteúdo ético dos direitos fundamentais também se modifique ao longo do tempo” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 37).

Com base no pensamento de Marmelstein acima transcrito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre as gerações de direitos fundamentais:

A

As gerações de direitos são hierarquizadas, sendo a primeira geração a mais importante.

B

As gerações de direitos são categorias mutuamente exclusivas, cada uma aplicável apenas a determinados grupos sociais.

C

As gerações de direitos são progressivas, com cada geração ampliando e aprimorando os direitos reconhecidos nas gerações anteriores.

D

As gerações de direitos são estáticas e imutáveis ao longo do tempo, não sofrendo adaptações às mudanças sociais e tecnológicas.

E

As gerações de direitos são independentes entre si, não havendo relação ou conexão entre as diferentes gerações.

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Q2532738

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532738 Direito Constitucional

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.

B

O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.

C

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.

D

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.

E

O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q2532739

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532739 Direito Constitucional

A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.

B

Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos.

C

Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública.

D

Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contas e a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública.

E

O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

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Q2532740

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532740 Direito Administrativo

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, ou seja, o pagamento da indenização não precisa de comprovação de culpa ou dolo (é objetiva), mas existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo).

B

A responsabilidade do Estado sempre exige a comprovação de culpa por parte do agente público ou do próprio Estado para que ocorra a obrigação de indenizar.

C

O Estado nunca pode ser responsabilizado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções públicas, mesmo que esses danos decorram de condutas ilegais ou abusivas.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, ou seja, depende exclusivamente da comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público ou do próprio Estado, sendo irrelevante o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pela vítima.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por omissões ou falhas na prestação de serviços públicos, mesmo que esses danos resultem de condutas negligentes ou inadequadas por parte dos órgãos estatais responsáveis.

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Q2532741

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532741 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:

A

Princípio da intervenção mínima.

B

Princípio da culpabilidade.

C

Princípio da irretroatividade da lei penal.

D

Princípio da insignificância.

E

Princípio da adequação social.

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Q2532742

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532742 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético:
Ana é uma servidora pública que atua no setor de licitações de um determinado Município. Em um determinado dia, ela recebeu uma proposta de um empresário, Paulo, que é dono de uma empresa de construção civil. Paulo ofereceu a Ana uma considerável quantia pecuniária em troca de favorecimento em uma licitação para obras públicas. Ana, tentada pela oferta financeira, aceitou a proposta de Paulo e, tendo recebido o valor prometido por Paulo, começou a manipular o processo de licitação em favor da empresa dele, garantindo que ela vencesse o contrato de construção de uma nova escola municipal.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, é CORRETO afirmar que Ana cometeu o crime de:

A

Peculato.

B

Extravio.

C

Concussão.

D

Corrupção passiva.

E

Prevaricação.

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Q2532743

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532743 Ética na Administração Pública

A ética e a moral são conceitos fundamentais que permeiam as relações humanas e influenciam as ações individuais e coletivas na sociedade. Embora frequentemente utilizadas como sinônimos, essas duas noções possuem diferenças sutis, mas significativas, que merecem ser compreendidas. A moral refere-se ao conjunto de valores, normas e princípios que orientam o comportamento humano em uma determinada comunidade, cultura ou grupo social. Ela estabelece padrões de conduta considerados corretos, justos ou aceitáveis dentro de uma sociedade, e é influenciada por fatores como tradição, religião, educação e contexto histórico. A moral é, portanto, relativa e variável, podendo divergir entre diferentes culturas e épocas. Por outro lado, a ética é o estudo sistemático dos princípios morais que norteiam as ações humanas, bem como a reflexão sobre o que é certo ou errado, bom ou mau, justo ou injusto. A ética busca analisar e justificar racionalmente os fundamentos das normas morais, buscando uma compreensão mais abrangente e universal dos valores humanos. Enquanto a moral é mais descritiva e contextual, a ética é mais normativa e universalizável. Em síntese, podemos dizer que a moral se refere ao conteúdo específico das normas e valores incidentes na sociedade em um determinado momento, enquanto a ética trata dos princípios gerais que fundamentam essas normas e valores, servindo de parâmetro para as condutas dos indivíduos.

Com base nas ideias constantes no texto apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ética refere-se ao conjunto de valores e normas que orientam o comportamento humano em uma sociedade, enquanto a moral se ocupa do estudo sistemático dos princípios morais.

B

A moral é relativa e variável, enquanto a ética busca uma compreensão mais abrangente e universal dos valores humanos.

C

A moral é mais normativa e universalizável do que a ética, que é mais descritiva e contextual.

D

A ética trata do que deve ser, enquanto a moral se preocupa com o que é.

E

A ética é influenciada por fatores como tradição, religião e educação, enquanto a moral busca analisar e justificar racionalmente os fundamentos das normas morais.

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Q2532744

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532744 Legislação de Trânsito

A Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que estabeleceu expressamente que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” (CTB, art. 2º, § 2º). A respeito do Código de Trânsito Brasileiro e de suas disposições, é CORRETO afirmar que:

A

O Código de Trânsito Brasileiro rege as dispões relativas ao trânsito de qualquer natureza, seja nas vias terrestres, seja nas vias aquáticas, seja nas vias aéreas.

B

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, apenas quando isolados, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

C

As vias terrestres urbanas serão regulamentadas pelo União, haja vista a sua competência exclusiva para legislar sobre trânsito.

D

São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

E

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro aplicam-se a qualquer veículo, excluídos os seus proprietários e incluídos apenas os condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

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Q2532745

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532745 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que dele faz parte, EXCETO:

A

Departamento Estadual de Trânsito.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Militar do Estado.

D

Corpo de Bombeiros Militares.

E

Departamento Municipal de Trânsito.

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Q2532746

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532746 Legislação de Trânsito

A respeito do trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação INCORRETA, nos termos insculpidos no Código de Trânsito Brasileiro:

A

Far-se-á a circulação pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

B

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.

C

Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

D

O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente poderá ser utilizado por qualquer condutor, desde que motivos de ordem pessoal o justifiquem.

E

Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

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Q2532747

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532747 Legislação de Trânsito

O uso de luzes em veículo obedecerá às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, a respeito das quais é CORRETO afirmar:

A

O condutor sempre utilizará o pisca-alerta no caso de chuva, neblina ou cerração, mesmo em situações que não se caracterizem como de emergência.

B

O condutor manterá acessos os faróis do veículo, por meio de utilização da luz baixa, apenas à noite.

C

O condutor deverá utilizar acessa a luz baixa de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.

D

Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz alta durante o dia e à noite, inclusive ao cruzarem com outro veículo.

E

O condutor deverá desligar qualquer dispositivo luminoso quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

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Q2532748

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532748 Legislação de Trânsito

Nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Porém, na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade é regulamentada pelo próprio CTB. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a alternativa que indica CORRETAMENTE a velocidade máxima para esta hipótese de ausência de sinalização regulamentadora:

A

100 (cem) km/h nas vias urbanas de trânsito rápido.

B

30 (trinta) km/h nas vias urbanas locais.

C

120 (cento e vinte) km/h nas rodovias rurais de pista dupla para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

D

110 (cento e dez) km/h nas rodovias rurais de pista simples para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

E

80 (oitenta) km/h nas estradas rurais.

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Q2532749

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532749 Legislação de Trânsito

Normatiza o caput do art. 68, do Código de Trânsito Brasileiro, que “e assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres”. A este dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação INCORRETA:

A

O ciclista, montado na bicicleta, pedalando-a, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

B

Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

C

Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

D

Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

E

Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

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Q2532750

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532750 Legislação de Trânsito

Os sinais de trânsito são elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres. Conforme o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

B

A retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito somente poderá se dar mediante determinação judicial.

C

A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; as indicações do semáforo sobre os demais sinais; as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

D

Serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro por inobservância à sinalização, mesmo que esta seja insuficiente ou incorreta.

E

Os gestos do condutor não são considerados sinais de trânsito.

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Q2532751

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532751 Legislação de Trânsito

Os veículos são objeto de classificação variada, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao CONTRAN, em função de suas aplicações, estabelecer as características, especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação. A respeito dos veículos, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Não há veículos de tração animal, somente podendo ser considerados tais os automotores, de propulsão humana e os reboques ou semireboques.

B

Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

C

Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

D

Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

E

O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

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Q2532752

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532752 Legislação de Trânsito

A segurança no trânsito é um conceito amplo que abrange medidas, políticas e ações destinadas a prevenir acidentes e proteger a vida de todos os usuários das vias públicas, sejam eles condutores, pedestres, ciclistas ou passageiros. Envolve a criação de um ambiente viário seguro por meio de infraestrutura adequada, sinalização eficaz e fiscalização rigorosa, além da promoção de comportamentos responsáveis e prudentes por parte dos indivíduos. A respeito das condições de trafegabilidade dos veículos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cintos de segurança são equipamento de uso obrigatório dos veículos, exceto naqueles destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

B

Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas.

C

É proibido, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, mesmo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

D

O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

E

No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

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Q2532753

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: SEMOB de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2024 - SEMOB de Olinda - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q2532753 Legislação de Trânsito

Normatiza o art. 140, do Código de Trânsito Brasileiro, que a habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que CORRETAMENTE apresenta a categoria para qual está habilitado o condutor de veículo motorizado, excluída a motocicleta de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista:

A

Categoria A.

B

Categoria B.

C

Categoria C.

D

Categoria D.

E

Categoria E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público SEMOB de Olinda - PE 2024 para Agente de Trânsito e Transporte

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