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CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
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Q2132197

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132197 Direito Administrativo

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.

A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q2132198

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2132198 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

Alternativas

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2132210

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q2132210 Direito Administrativo

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

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Q2133827

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133827 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

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Q2133828

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133828 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

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