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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal
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Q2263798

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Orgânica do Município de Olinda ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263798 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

Alternativas

Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.

Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.

Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.

O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.

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Q2263799

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Orgânica do Município de Olinda ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263799 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.

Alternativas

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal.

O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina.

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.

O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.

A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

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Q2263800

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263800 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Guarda Municipal de Olinda é uma corporação uniformizada, equipada e militarizada.

A regulamentação do uso de equipamentos de segurança pela Guarda Municipal de Olinda dar-se-á por meio de Lei ordinária.

Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer, quando for o caso, o poder de polícia administrativa.

Não compete à Guarda Municipal de Olinda comunicar problemas de ordem arquitetônica.

Realizar, em qualquer caso, a segurança e transporte de valores, de propriedade ou sob posse do Município, está entre as competências da Guarda Municipal de Olinda.

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Q2263801

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263801 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas abaixo.

Alternativas

É de 02 (dois) o número de supervisores de Ouvidoria, aos quais será atribuída gratificação correspondente ao valor da Função Técnica Gratificada FTG-1.

A Guarda Municipal de Olinda – GMO é composta por cargos organizados apenas em carreira.

A ascensão para as classes de inspetor e de subinspetor se dará havendo ou não a vacância dos cargos.

O supervisor da Ouvidoria será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

As funções de corregedoria serão ocupadas por Guardas Municipais de carreira, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício.

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Q2263802

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263802 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A gratificação pela jornada especial de trabalho para os guardas municipais no exercício de suas funções corresponderá a 50% dos vencimentos básicos do cargo.

O ingresso na carreira de guarda municipal dar-se-á no primeiro nível do cargo de subinspetor.

A escala de serviço do guarda municipal no desempenho de suas funções dar-se-á de acordo com o interesse público e a conveniência do servidor.

Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.

A gratificação de jornada especial de trabalho não integra a remuneração do guarda municipal.

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Respostas

1: B

2: E

3: C

4: A

5: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2023 para Guarda Civil Municipal

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