Comentário sobre a questão:

Tema central: Competências e a natureza jurídica da Guarda Municipal de Olinda segundo a Lei Complementar Municipal nº 44/2013.

A questão cobrou do candidato conhecimento sobre os principais aspectos do Estatuto da Guarda Municipal de Olinda, especialmente suas atribuições, estrutura e competências. O tema é recorrente em concursos para carreiras de segurança nos municípios.

Base legal:

Lei Complementar Municipal nº 44/2013:

• Art. 2º - Destaca que a guarda é civil, uniformizada, equipada e armada.
• Art. 3º - “Compete à Guarda Municipal de Olinda exercer o poder de polícia administrativa, quando for o caso…”

Jurisprudência: O STF (RE 888888) já reconheceu a possibilidade das Guardas Municipais exercerem poder de polícia administrativa, desde que dentro de suas atribuições legais.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma ser essencial a atuação da Guarda no poder de polícia administrativa para proteção dos bens e serviços municipais.

Análise da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta: traduz, com fidelidade ao art. 3º, que compete à Guarda de Olinda exercer o poder de polícia administrativa em situações cabíveis, como ações para preservar a ordem em prédios públicos municipais ou para orientar o uso correto de praças e parques por particulares.

Exemplo prático: Caso haja invasão ou uso irregular de uma praça pública, a Guarda pode intervir, orientar e, se necessário, restringir ou proibir condutas, exercendo o poder de polícia administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta: A Guarda de Olinda NÃO é militarizada, mas sim civil (Art. 2º).
• B) Incorreta: O uso de equipamentos de segurança é regulamentado por ato do Poder Executivo, e não por lei ordinária específica.
• D) Incorreta: Comunicar problemas de ordem arquitetônica, estrutural ou funcional em bens municipais está entre as atribuições da Guarda.
• E) Incorreta: A realização de segurança e transporte de valores não é competência típica nem obrigatória da Guarda Municipal.

Pegadinha: Atenção ao uso dos termos “militarizada” e “lei ordinária”, comuns em pegadinhas! Sempre confira o texto literal da lei.

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Gab: C

O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa condicionar e fiscalizar a fisionomia urbana e a ocupação de seus espaços prediais e territoriais em benefício da coletividade.