Comentário do Gabarito – Questão sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Olinda

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos, vantagens e formas de acesso previstos na Lei Complementar Municipal nº 44/2013 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), especialmente dispositivos sobre vantagens funcionais e acesso à carreira no âmbito do município.

Tema central: O foco é identificar corretamente os direitos relacionados à jornada especial de trabalho dos guardas municipais e os procedimentos adequados para sua adesão, exigindo conhecimento detalhado do Estatuto.

Análise da alternativa correta:

Letra D – Correta: “Todos os guardas municipais poderão participar da jornada especial de trabalho, mediante requerimento à Secretaria à qual a Guarda Municipal esteja vinculada.”

Esse é o entendimento do Art. 26, §1º da Lei Complementar nº 44/2013, segundo o qual a adesão à jornada especial depende de requerimento do servidor, garantindo isonomia e transparência no acesso ao benefício.

Exemplo prático: O guarda João deseja aderir à jornada especial; para isso, basta protocolar um requerimento na Secretaria responsável – não há limitação de vagas ou condicionantes arbitrárias.

Análise das alternativas incorretas e pegadinhas clássicas:

A) Incorreta. Não existe previsão de gratificação de 50%. Os percentuais previstos mais comuns são de 40% (risco de vida) e 20% (função constitucional), conforme Art. 24 da LC 44/2013.

B) Incorreta. O ingresso é sempre no cargo de guarda municipal, não como subinspetor, cargos hierárquicos superiores e de acesso via promoção.

C) Incorreta. A escala de serviço é fixada pelo interesse público, segundo o regulamento administrativo, não pela conveniência do servidor. Isso pode confundir pela expressão dúbia.

E) Incorreta. A legislação municipal prevê que as gratificações integram a remuneração para efeitos de cálculo de vantagens, contrariando esta alternativa.

Estratégia para provas: Atente para palavras como “todos” ou “sempre” — neste caso, o direito é extensivo, desde que haja requerimento, e não há exceções na lei.

Resumo: A alternativa correta é a D, pois está de acordo com o que expressamente dispõe a legislação municipal.

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Gab: D