A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências. De
acordo com essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, para receberem os
recursos para execução de ações e serviços de saúde, deverão contar obrigatoriamente
com os itens relacionados abaixo. Assinale o item INCORRETO: