Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à administração pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. 

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.

Acerca dos tributos em espécie, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STF, no caso das contribuições sociais, a ausência de correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se destina não contraria o princípio da referibilidade.

Acerca dos tributos em espécie, julgue o item subsequente.

Há previsão constitucional de devolução personalizada do imposto de renda às famílias de baixa renda, em mecanismo denominado cashback, voltado ao combate das desigualdades sociais.