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CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos
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Q3961335

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961335 Legislação Estadual

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

Alternativas

o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.

o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.

o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.

o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.

o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.

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Q3961336

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961336 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

Alternativas

O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.

Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.

Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.

Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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Q3961337

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961337 Legislação Estadual

A respeito dos efeitos da consulta, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

Alternativas

Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual.

A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária.

Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária.

Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução.

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Q3961346

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961346 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

Alternativas

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

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Q3961347

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

Alternativas

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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Q3961351

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961351 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.

II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

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Q3961352

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961352 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Alternativas

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

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Q3961353

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961353 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Alternativas

Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.

A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.

Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.

Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3961354

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961354 Legislação Estadual

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.

Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.

A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.

Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.

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1: E

2: D

3: E

4: D

5: A

6: B

7: A

8: D

9: B

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