Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

O afastamento da prova pericial pelo magistrado não enseja, por si só, nulidade processual, desde que a decisão esteja fundamentada na apreciação global da prova, ainda que de forma implícita e parcial. 

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A prova ilícita por derivação poderá ser admitida no processo penal quando demonstrado que a prova subsequente seria inevitavelmente descoberta por fonte independente, hipótese que afasta a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A licitude da busca domiciliar no período noturno sem mandado judicial prescinde da demonstração de situação de flagrante delito ou de desastre caso haja consentimento válido, livre e esclarecido do morador, sendo a validade desse consentimento condicionada à possibilidade de posterior controle judicial do ato, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

O reconhecimento de pessoas por fotografia, na fase inquisitiva, ainda que realizado em desconformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal, poderá ser valorado como elemento probatório idôneo se confirmado em juízo sob o crivo do contraditório.

Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

A oitiva de testemunha realizada sem o compromisso legal de dizer a verdade é nula de pleno direito, sendo vedada qualquer valoração de suas declarações pelo magistrado, inclusive como elemento de corroboração de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

A concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica contra mulher, está condicionada à demonstração inequívoca da autoria e, especialmente, à comprovação da materialidade delitiva, inclusive nas hipóteses de violência psicológica.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão judicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito policial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que haja concordância expressa da vítima.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária quanto a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa decretar a prisão temporária do grupo investigado. Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão cautelar sem a prévia manifestação ministerial, sob o fundamento da necessidade da custódia cautelar e da garantia da eficácia investigativa.

Acerca da prisão, julgue o item subsequente.

Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

A prática de crime ambiental em mar territorial — bem pertencente à União — configura, por si só, lesão a bem da União, sendo, portanto, suficiente para atrair a competência da justiça federal, independentemente da demonstração de interesse direto e específico da União.