A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação de ato administrativo com defeito sanável
possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos,
desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido
revogar determinado ato administrativo por conveniência,
sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão.
Nessa situação, por decorrer de juízo de mérito
administrativo, a decisão prescinde de motivação.
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que a administração tenha praticado ato
discricionário com fundamento em critérios de conveniência
e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza
discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à
sua conformidade com o ordenamento jurídico.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O abuso de poder pode decorrer tanto da atuação do agente
público além dos limites de sua competência quanto do
exercício da competência para finalidade diversa da prevista
no ordenamento jurídico.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável
pela respectiva área de atuação estabelece relação
hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial,
possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos
praticados pelos dirigentes daquela.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis
autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa
originária sobre matéria não contemplada pela legislação
regulamentada, desde que necessária à sua execução.
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