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CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador
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Q3961853

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961853 Direito Urbanístico

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

Alternativas

O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.

Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.

Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.

O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.

O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

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Q3961854

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961854 Direito Urbanístico

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

Alternativas

gestão orçamentária participativa e regularização fundiária

desapropriação e servidão administrativa

tombamento de imóveis e plano plurianual

zoneamento ambiental e projetos setoriais

plano diretor e contribuição de melhoria

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Q3961856

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961856 Direito Urbanístico

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

Alternativas

a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.

a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.

o parcelamento compulsório do solo urbano.

a notificação do proprietário para liberação imediata da área.

a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Q3961857

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961857 Direito Urbanístico

Em seu fundamento constitucional, o princípio da função social da propriedade urbana está mais diretamente relacionado com

Alternativas

a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

o aproveitamento racional, com emprego de técnicas adequadas de exploração.

a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.

a observância das regulações definidas para as relações de trabalho.

os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Q3961858

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961858 Direito Urbanístico

O plano diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, cuja execução compete

Alternativas

ao poder público municipal.

aos entes municipais e estadual, de forma concorrente.

a todos os entes federativos, de forma comum.

ao poder público estadual.

ao poder público federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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