Questões de Concurso Público AGEPAR 2026 para Especialista em Regulação - Especialidade Economia

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Q4405270 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base no previsto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito das modalidades licitatórias.
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Q4405272 Direito Administrativo
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.
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Q4405276 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.



I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.


II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.


III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.



Assinale a opção correta.

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Q4405278 Direito Administrativo
Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado
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Q4405280 Direito Administrativo
Um serviço de interesse coletivo pode ser remunerado de várias formas. A remuneração paga ao prestador pelo poder público, com recursos do orçamento, e não pelo usuário do serviço, denomina-se
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Q4405281 Direito Administrativo
Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria
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Q4405282 Direito Administrativo

Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,

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Q4408878 Direito Administrativo
Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar estadual n.º 76/1995.
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Q4408879 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços de saneamento básico, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.

I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.

Assinale a opção correta.
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Q4408889 Direito Administrativo
Os contratos de concessão e as parcerias público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias, econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que permitem a preservação da equação original do contrato diante de eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita prevista no momento da licitação.

Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.
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Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C
5: C
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E