Questões de Concurso Público TCE-MS 2025 para Conselheiro Substituto

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Q3701289 Direito Previdenciário
Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3701290 Direito Previdenciário
Assinale a opção em que é citado benefício previdenciário que dispensa a exigência de carência. 
Alternativas
Q3701291 Direito Previdenciário
A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3701292 Direito Previdenciário
Assinale a opção correta acerca de aposentadorias e pensões sob o regime geral de previdência social (RGPS).  
Alternativas
Q3701293 Direito Previdenciário
Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: C
5: D