Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Nos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.