Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.  

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir. 

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva. 

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros. 

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.  

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.  

Aquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação penal comum.  

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário. 

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

O ato administrativo composto resulta da necessidade, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.  

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.  

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional. 

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.  

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada. 

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. 

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo. 

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. 

É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. 

Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.  

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. 

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.