No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item ...

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Q3530616 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.  


A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.  

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