O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado...

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Q2630583 Direito Administrativo

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.


A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

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A questão em análise trata do tema recursos administrativos no contexto de contratações públicas, especificamente sobre a inexigibilidade de licitação.

No enunciado, uma fundação pública federal decidiu realizar uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para a compra de produtos de limpeza, mas tal decisão foi contestada por uma empresa que alegou a inexistência de hipótese legal para essa inexigibilidade. O recurso foi dirigido à autoridade superior, que acatou a argumentação da empresa.

A legislação aplicável aqui é a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos, especialmente no que diz respeito aos artigos que tratam da inexigibilidade de licitação (art. 25) e dos recursos administrativos (art. 109).

Os recursos administrativos, de acordo com a legislação, devem ser dirigidos à própria autoridade que proferiu o ato, que, por sua vez, pode reavaliá-lo ou encaminhá-lo à instância superior para decisão. Nesse caso específico, o recurso deveria ter sido interposto inicialmente à autoridade que decidiu pela contratação direta. Este procedimento é fundamental para a hierarquia e para o devido processo administrativo.

Portanto, a afirmação de que o recurso foi adequadamente encaminhado diretamente à instância superior está errada. O procedimento correto seria primeiro submetê-lo à autoridade que emitiu o ato para reanálise ou encaminhamento.

Um exemplo prático pode ser uma situação em que uma escola pública compra materiais didáticos sem licitação, alegando inexigibilidade por exclusividade de fornecedor. Se uma empresa concorrente contestar, o recurso administrativo deve ser apresentado inicialmente à autoridade que tomou a decisão, possibilitando a revisão ou encaminhamento à autoridade superior.

Assim, a alternativa correta é Errado (E), pois há um equívoco no encaminhamento direto do recurso à instância superior.

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Art. 56.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Segundo o art. 56 da Lei nº 9.784/1999: "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

  • O recurso primeiramente é apresentado à própria autoridade que praticou o ato, a quem se dá a oportunidade de reconsiderar sua decisão.
  • Caso ela não mude de posição em até 5 dias, o recurso é então encaminhado à autoridade superior, que o julgará.

GCM ARAPIRACA!

PMAL/2025

SERTÃO!!!

Recurso e pedido de reconsideração tanto na lei 9.784 quanto na 14.133 (licitações) são dirigidos PRIMEIRAMENTE À autoridade que proferiu a decisão. Se esta nao reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará À autoridade superior.

OBS: na 9784 em regra não há efeito suspensivo pela mera interposição do recurso, ficando a critério da autoridade.

NA 14.133- em regra, o pedido de reconsideração e o recurso TEM EFEITO SUSPENSIVO.

Lei 9.784:

Reconsideração e Recurso: Dirigido para a mesma autoridade que proferiu a decisão.

Prazo para pedir reconsideração e recorrer: 10 dias

Prazo para a autoridade reconsiderar: 5 dias

Decisão do recurso: 30 dias, se a lei não fixar prazo diferente.

Lei 8.112:

Reconsideração: Mesma autoridade

Recurso: Dirigido a autoridade Superior, por intermédio da autoridade a que estiver subordinado

Prazo para pedir reconsideração e recorrer: 30 dias

Prazo para a autoridade reconsiderar: 5 dias

Decisão do recurso: 30 dias

ERRADA

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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