Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,