Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município
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I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.
IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.
Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.
I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas..
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).