Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará

A respeito dos direitos da personalidade, julgue os seguintes itens.

I A garantia da higidez física não se estende ao corpo morto, pois, uma vez cessada a personalidade, a tutela dos direitos da personalidade relativos ao corpo deixa de existir.

II De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, é prescindível a prova do prejuízo para que haja indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

III Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

IV De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é inexigível autorização da pessoa biografada.

Estão certos apenas os itens

Acerca da conversão substancial do negócio jurídico, julgue os próximos itens.

I A conversão substancial do negócio jurídico se opera no plano da validade, podendo determinado negócio jurídico nulo converter-se em válido por decisão judicial.

II A conversão substancial do negócio jurídico decorre de construção jurisprudencial, sobretudo do STJ, não havendo previsão no direito positivo.

III Para que ocorra a conversão substancial do negócio jurídico, é imprescindível que o negócio jurídico convertido tenha a mesma forma do novo negócio jurídico.

IV A doutrina aponta que um dos requisitos para a conversão substancial do negócio jurídico é a presunção de que as partes teriam optado pelo novo negócio jurídico se soubessem da nulidade.

Estão certos apenas os itens 

Assinale a opção correta em relação à reserva mental.

Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem.

I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência de um dever geral de abstenção no sentido de não ser permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor em um contrato.

III A tutela externa do crédito guarda relação com a função social do contrato, especialmente no tocante à eficácia externa da função social.

IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito contratual alheio tem natureza contratual.

Estão certos apenas os itens 

Julgue os itens subsequentes, referentes à chamada exceção de inseguridade.

I Não há previsão da exceção de inseguridade no direito brasileiro.

II Também conhecida como exceção de contrato não cumprido, a exceção de inseguridade ocorre quando, em contrato bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro.

III A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja conduta ponha manifestamente em risco a execução do programa contratual.

IV Revela hipótese de exceção de inseguridade o art. 495 do Código Civil, ao estabelecer que, não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Estão certos apenas os itens