Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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A CF faz a tutela geral dos partidos políticos em capítulo do título Dos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o STF já reconheceu o direito à busca da felicidade.
Um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabelece a obrigatoriedade de o Estado prover a todos os cidadãos condições materiais mínimas de sobrevivência.
O texto constitucional permite expressamente o anonimato em algumas circunstâncias, em decorrência da inviolabilidade do direito à intimidade.