Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A ausência de Ana e o eventual não comparecimento do advogado do querelante não constituem motivo de adiamento do julgamento pelo plenário do júri, se ambos tiverem sido regularmente comunicados da data.
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
O habeas corpus será julgado na primeira sessão que ocorrer
após a sua impetração, sendo a decisão tomada por maioria
de votos, e, em caso de empate na votação, não tendo o
presidente votado, este proferirá voto de desempate, senão
prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
Em caso de crime de homicídio doloso, a prisão temporária
terá duração de cinco dias, prorrogável por igual período, após
o qual, em regra, o preso deverá ser imediatamente solto.
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes
dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade
superior a quatro anos.
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
A medida cautelar de proibição de manter contato com
pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal
cominada com pena restritiva de direitos e multa.