Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900114
Direito Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico,
adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou
contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900115
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito
tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar
que a empresa Beta-Y
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900116
Direito Tributário
Texto associado
Situação hipotética 1A5-I
A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente
Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017,
acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor
responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de
venda de produtos com preço superior ao registrado na nota
fiscal.
Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi
incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na
exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da
Alfa-X se retirado do quadro social.
No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu
execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração
de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade
administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na
tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a
informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no
domicílio fiscal declarado.
Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção
correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das
pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900117
Direito Tributário
Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre
os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram
projeto de resolução com o seguinte texto:
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
Art. 1.º As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:
I - mínimo de 10% (dez por cento);
II - máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa.
Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900118
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao
poder de tributar, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos