Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Há princípios que se impõem tanto no procedimento administrativo geral quanto no procedimento administrativo tributário, e há princípios que regem o processo administrativo em geral, mas não se aplicam ao processo tributário. Nesse contexto, os princípios aplicáveis tanto ao procedimento administrativo geral quanto ao processo tributário incluem o princípio
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta. 

Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada contribuinte 

O lançamento tributário

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas 

Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.