Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
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Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.
Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.