A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado ...

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Q1909196
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909196 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado. 
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