Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1870418 Direito Processual Penal

Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será 

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Q1870419 Direito Processual Penal
No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de
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Q1870420 Direito Processual Penal
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será
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Q1870421 Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
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Q1870422 Direito Processual Penal
A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que
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Respostas
1: E
2: A
3: C
4: C
5: D