Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório j...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870423 Direito Processual Penal

Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando

o acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

a prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.

houver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

for comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.

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