Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
Foram encontradas 23 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714765
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos
legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714767
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714769
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714790
Direito Administrativo
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do
STF.
É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714791
Direito Administrativo
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade.
O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é falta grave e suficiente para sua imediata exoneração pela autoridade competente, haja vista a inexistência de estabilidade.
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