Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

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Q1866084
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866084 Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância. 
Alternativas
Q1866085
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866085 Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
Alternativas
Q1866086
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866086 Direito Civil
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.

O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado. 
Alternativas
Q1866087
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866087 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.


Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria. 

Alternativas
Q1866088
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866088 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.


As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
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