Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação

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Q1865025
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865025 Direito Tributário
O preço público tem como característica o fato de
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Q1865026
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , ITR
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865026 Direito Tributário
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 
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Q1865028
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865028 Direito Tributário
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)
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Q1865032
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865032 Direito Tributário
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta. 
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Q1865033
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865033 Direito Tributário
Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN. 
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Q1865036
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Tributos Municipais , ISSQN , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865036 Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q1865037
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865037 Direito Tributário
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
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Q1865038
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865038 Direito Tributário
Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A
4: D
5: B
6: A
7: E
8: C
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