Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Foram encontradas 200 questões
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.
O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.