Questões de Concurso Público PRF 2015 para Policial Rodoviário Federal, Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova
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No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao
verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o
administrado de sua área de atuação funcional incurso em
infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a
penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência
legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu
procedimento enquadra-se como exercício regular de seus
poderes disciplinar e hierárquico.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão associados à liberdade; os de segunda referem-se à igualdade; e os de terceira relacionam-se à fraternidade.
As provas obtidas por meio contrário ao direito podem ser utilizadas no processo civil ou no penal se a parte tiver dificuldade de encontrar outro meio de provar o seu direito.
As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.
Compete à PRF coordenar e executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do presidente da República, quando isso se fizer necessário.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
É permitido à administração pública alterar unilateralmente seus atos administrativos ilícitos ou inoportunos, amparada pelo princípio da autotutela.
Tito vilipendiou Lívio, que estava sendo velado por seus familiares e amigos. Nessa situação, tanto Lívio quanto seus familiares deverão figurar como sujeitos passivos, em processo penal eventualmente aberto.
Durante uma busca domiciliar, efetivada em cumprimento a mandado judicial, às oito horas da manhã, os policiais encontraram com o morador uma arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada, e, por isso, prenderam o homem em flagrante delito e o levaram à presença da autoridade policial. Nessa situação, os policiais agiram em obediência à legislação em vigor.
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.
Um servidor público recebeu vantagem indevida de um
particular e a empregou na própria repartição para melhorar o
serviço público. Nessa situação, é atípica a conduta do
servidor, já que ele não utilizou a vantagem indevida em
benefício próprio, mas em benefício do bem público.
Antônio e João, previamente acordados, entraram em uma residência para praticar furto, e foram surpreendidos pelo dono da casa. Antônio foi preso em flagrante delito e João conseguiu fugir levando parte dos objetos dali subtraídos. Nessa situação, de acordo com a teoria do crime, Antônio responderá por furto tentado e João, por furto consumado.
Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal.
Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito
ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito
cumprimento do dever legal.
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor
do veículo, se este não for identificado no momento da
autuação, aplica-se o prazo de quinze dias, a contar da data
do cometimento da infração, para apresentação do condutor
infrator.
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
Em acidentes de trânsito com mortes, é obrigatória a realização de exame de alcoolemia nas vítimas fatais.