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Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal....

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Q1619055 Direito Penal

Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal.


Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.

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