Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Secretário Executivo
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Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.
No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.
A respeito das definições dos documentos oficiais, julgue os itens subsequentes.
Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.