Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ...

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Q2890110 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.

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