Comentário da Questão:

Tema central: A questão trata do conceito de serviço público impróprio à luz do Direito Administrativo, especificamente sobre o serviço de transporte coletivo prestado por empresa permissionária.

Legislação aplicável: Segundo o Art. 175 da Constituição Federal de 1988:
“Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

Complementando, a Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, define:
“Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos [...] à pessoa física ou jurídica [...] por sua conta e risco.”

Doutrina e Jurisprudência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles explicam que serviço público impróprio é aquele que, mesmo de interesse coletivo, é prestado por particulares sem delegação formal, ou por meio de regimes de permissão – que, diferentemente da concessão, possui natureza precária.
O STF (RE 581.488) reconhece a possibilidade de delegação de serviços públicos via permissão, como ocorre no transporte coletivo.

Exemplo prático: Uma prefeitura abre licitação para permitir que empresas particulares realizem o transporte coletivo de passageiros na cidade; as empresas passaram a prestar serviço público permitido, sem exclusividade, sob regras do poder público.

Justificativa da alternativa “Certo”: O serviço de transporte coletivo, quando delegado a empresa de ônibus via permissão, é considerado serviço público impróprio na doutrina. Ou seja, atende à coletividade, mas é prestado por entidades privadas sob autorização estatal, sem vínculo definitivo.
Assim, a redação da questão está em acordo com doutrina e legislação: gabarito “Certo”.

Pegadinha: Alguns alunos confundem serviço público impróprio com os serviços privados de interesse coletivo. Aqui, o essencial é perceber que há delegação via permissão, conferindo ao serviço a natureza imprópria, segundo Di Pietro e Meirelles.

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