Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o poder regulamentar, um dos poderes da Administração Pública, questionando se o governador pode criar obrigações para os particulares sem lei prévia.

A legislação pertinente é a Constituição Federal:

Art. 5º, II — “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

E, para o Poder Executivo federal (Art. 84, IV): “Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. O mesmo princípio vale para o âmbito estadual.

2. Jurisprudência e Doutrina:

O STF consolidou o entendimento: o poder regulamentar não pode criar obrigações inovando o ordenamento (ADI 2.646).

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Regulamentos não podem inovar na ordem jurídica nem criar obrigações aos administrados sem fundamento legal”.

3. Explicação do Tema e Exemplo Prático:

O poder regulamentar autoriza apenas especificar/detalhar a lei existente, nunca criar nova obrigação para particulares sem que haja lei anterior.

Exemplo: Um decreto estadual pode detalhar como deve funcionar um procedimento de laudo arqueológico, mas não pode impor uma nova licença obrigatória não prevista em lei.

4. Justificativa:

A alternativa é errada porque o poder regulamentar exige base legal para impor obrigações aos particulares.

5. Alerta de Pegadinha:

Preste atenção a expressões como “sem necessidade de fundamento em lei”: elas contradizem o princípio da legalidade.

Conclusão:

O governador NÃO pode criar obrigações aos particulares sem previsão legal. A alternativa está correta ao ser considerada errada diante da Constituição, da jurisprudência e da doutrina.

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