Gabarito: C - Certo

A questão trata do controle da administração pública por meio da ação popular, com foco no princípio da moralidade e na possibilidade do cidadão atuar como fiscalizador diante de atos de nepotismo.

De acordo com a Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural…” Ou seja, a legitimidade é universal a todos os cidadãos, permitindo o controle democrático.

O nepotismo viola o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição. O STF, na Súmula Vinculante nº 13, consolidou entendimento de que a prática de nepotismo afronta a moralidade administrativa.

Exemplo prático: Imagine que um servidor nomeia seu sobrinho para um cargo de confiança em órgão público. Qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para buscar a nulidade desse ato, defendendo o interesse coletivo e a moralidade.

Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), a ação popular permite controle direto e eficaz pelo cidadão, reforçando a fiscalização cidadã contra atos que atentem contra princípios éticos da administração.

Justificativa da resposta "C": Está correta porque a ação popular é instrumento constitucional e legal para o cidadão defender a moralidade administrativa, especialmente em casos de nepotismo.

Pegadinha relevante: Alguns candidatos confundem “interesse direto” com “legitimidade”. Não é necessário interesse pessoal para propor ação popular. Basta ser cidadão e agir contra ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade.

Para concursos, priorize interpretação literal da Constituição e leitura atenta dos conceitos de legitimidade, princípios e controle da administração, evitando confundir simples reclamações administrativas com os instrumentos judiciais de fiscalização.

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