Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

<<07PMRB060079I6702M_E\C21\_86>>O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.