Questões de Concurso Público DOCAS-PA 2006 para Assistente Administrativo
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
Homologação é o ato privativo da autoridade instauradora que confirma a proposta indicada pela comissão de licitação como a vencedora do certame.
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
Fornecedores ou prestadores de serviço são aqueles que, por meio de proposta escrita e assinada, oferecem à administração o objeto da licitação.
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
Procedimento de divulgação é o conjunto de todos os atos cuja finalidade é divulgar, de forma ampla e irrestrita, o processo licitatório.
Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.
Julgamento é o ato da comissão de licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da norma de segurança e saúde no trabalho portuário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Henrique se acidentou dentro de uma embarcação, durante a realização de manobra com pá mecânica, o que ocasionou a perda de seu braço direito. Nessa situação, a embarcação será impedida de zarpar até que seja realizada a investigação do acidente por especialistas da capitania dos portos, suas delegacias ou agência.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da norma de segurança e saúde no trabalho portuário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao aproximar-se do porto, determinado navio iniciou procedimento de atracação. Nessa situação, durante as manobras de atracação, os guindastes de terra e os de pórtico devem ser aproximados das extremidades do navio, para agilizar os procedimentos de descarga.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).
Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).
Nos portos organizados, o exercício da atividade de conferência de cargas será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).
Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.