O direito de locomoção é considerado um direito de resistên...

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Q2998700 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

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Vamos analisar a questão que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente o direito de locomoção. A questão afirma que o direito de locomoção é um direito de resistência frente ao Estado, garantindo ao indivíduo o direito de ir e vir sem restrições.

Gabarito: E (Errado)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV, assegura o direito de locomoção ao dispor que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Entretanto, essa liberdade não é absoluta. Existem restrições legais, como por exemplo, toques de recolher em situações específicas, ordens judiciais que impeçam a saída do país, entre outras medidas que podem ser aplicadas conforme a legislação vigente.

O termo "direito de resistência" implica a possibilidade de resistir a ações do Estado que sejam abusivas ou ilegais. Apesar de o direito de locomoção poder ser defendido contra ações arbitrárias do Estado, ele não se configura literalmente como um "direito de resistência", pois há previsões legais que podem restringir esse direito em determinadas circunstâncias.

Portanto, a afirmação de que o direito de locomoção não possui nenhuma restrição é incorreta, já que existem situações legítimas em que o poder público pode intervir, sempre com base legal.

Ao responder a questões sobre direitos fundamentais, é importante lembrar que, embora esses direitos sejam garantidos pela Constituição, eles não são ilimitados. A Constituição e a legislação infraconstitucional permitem exceções e limitações com base no interesse público e na ordem social.

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Comentários

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Essa parte está errada, pois existem restrições legais ao direito de locomoção.

  • Prisão em flagrante ou por ordem judicial (art. 5º, LXI da CF): a liberdade de locomoção pode ser restringida legalmente.
  • Estado de defesa/sítio (art. 136 e 139 da CF): o direito de locomoção pode ser restringido por razões excepcionais de ordem pública.
  • Confinamentos sanitários (ex.: durante a pandemia).
  • Toques de recolher ou medidas judiciais específicas, como proibição de sair da comarca.

NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

Molestado foi eu nessa questão (lá ele profilático)

Galera do INSS, venha estudar conosco em nosso grupo de whatsapp. Caso não seja comprometido, não venha.

Chame: 14 99704-7745.

Não existe direito absoluto.

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