Direito de reunião é um direito de ação pública incondicion...

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Q2998707 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

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