Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalaç...

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Q2998723 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

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