Questões de Concurso Público DOCAS-PA 2006 para Arquiteto
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Os problemas ambientais urbanos, expressos na Agenda Marrom e na Agenda 21 brasileira, apontam as infra-estruturas urbanas como um dos principais itens a serem contemplados em uma pauta urbana voltada para a melhoria da qualidade de vida, e para a sustentabilidade, principalmente nas cidades do terceiro mundo. Julgue os itens que se seguem, que tratam dos temas relativos à sustentabilidade urbana e ao planejamento urbano e à Agenda Habitat.
A Agenda 21, resultante da Conferência do Rio, é um documento que estabelece uma pauta de ações voltadas à proteção do meio ambiente e das florestas tropicais.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Uma das diretrizes que contribuem para esse objetivo é a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
Os recursos auferidos por um município com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados em programas de reassentamentos urbanos afetados pelo uso desse instrumento.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
Em casos de licenciamento ambiental de loteamentos residenciais unifamiliares, sob forma de condomínio, no município de Belém, o estudo de impacto de vizinhança pode substituir o estudo de impacto ambiental.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
A usucapião urbana pode ser aplicada em terras devolutas do município.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
O zoneamento de uso do solo urbano de um plano diretor pode substituir o zoneamento ambiental municipal.
O Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, é uma lei que cria instrumentos de gestão urbana que auxiliam gestores a promover a função social da propriedade e cumprir o que estabelece a Constituição Federal, referente à política urbana do país. Julgue os seguintes itens, relativos ao Estatuto da Cidade e aos instrumentos de gestão urbana.
Nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, a infra-estrutura mínima exigida para sua aprovação inclui a definição das vias de circulação, a rede de drenagem pluvial, a rede de abastecimento de água potável, as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.
As unidades de conservação de proteção integral permitem, em casos excepcionais, a instalação de assentamentos urbanos para fins sociais.
Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.
Os municípios devem elaborar o programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil, que, por sua vez, deve estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.
Em áreas de nascentes, consideradas como áreas de preservação permanente, é permitida a instalação de fontes de água para abastecimento de público visitante.
Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.
As redes de infra-estrutura instaladas nas zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral devem pagar compensação ambiental à unidade afetada.
Atualmente, a legislação ambiental tem sido incorporada ao processo de gestão urbana e vem demandando dos urbanistas a necessidade de conhecimento das normas e resoluções dos órgãos estaduais de meio ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Julgue os itens subseqüentes, que tratam da legislação ambiental e urbanística.
Os códigos de obras e edificações das cidades brasileiras estabelecem parâmetros construtivos com o objetivo de melhorar o conforto térmico das edificações.
O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.
O profissional que, de má-fé, promover a construção de projeto arquitetônico que provocar dano ambiental estará descumprindo o código de ética profissional.
O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.
A Resolução n.º 1.010 do CONFEA, que estabeleceu os campos de atuação profissional, definiu que arquitetos e urbanistas podem elaborar e interpretar levantamentos topográficos e cadastrais para a realização de projetos de paisagismo.
O Instituto de Arquitetos do Brasil vem liderando um movimento de criação de um conselho profissional próprio, desvinculado do sistema CONFEA/CREA. Contudo, enquanto não for aprovada a lei que cria essa autarquia, os arquitetos continuam sendo regulados pelas normas e leis do referido sistema. Julgue os próximos itens, que tratam da legislação profissional.
As alterações de um projeto de arquitetura só poderão ser feitas pelo profissional que tenha elaborado o referido projeto. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.
Com relação à norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário, julgue os itens a seguir.
Considere que o acesso a determinado navio é feito por meio de escada cujos corrimões possuem extensões elétricas com luminárias para iluminação da via de acesso. Nesse caso, a escada é inadequada, dado que não atende ao expresso na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Com relação à norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário, julgue os itens a seguir.
Os trabalhadores de área frigorificada, desde que utilizem equipamentos de proteção individual adequados, aprovados pela autoridade competente, devem cumprir a mesma jornada de trabalho que os que laboram em condições normais.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).
A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).
Considere a seguinte situação hipotética. Ezequiel, trabalhador portuário avulso, causou, no exercício de suas funções, prejuízo ao tomador de seus serviços, ao extraviar valiosas mercadorias. Nessa situação, o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso não responderá pelos prejuízos causados por Ezequiel.
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).
As autoridades tributárias aduaneiras, no exercício de suas funções, devem ter livre acesso às dependências do porto organizado, a fim de fiscalizarem a importação e a exportação de mercadorias; não devem, porém, adentrar nas embarcações estrangeiras que não estejam atracadas.